Considerando a recente publicação da Lei 12.973/14, o qual reabriu o prazo de adesão do REFIS IV da Lei 11.941/09, servimo-nos da presente para prestar algumas informações importantes sobre o parcelamento e anistia parcial de débitos federais:
I – REFIS IV
O parcelamento mantém a sistemática anterior e atinge os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (inclusive do antigo INSS) ou em cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de novembro de 2008, sejam créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
O prazo de adesão é 31/07/2014 e podem ser parcelados os débitos de contribuições previdenciárias do empregado e empregador e PIS, COFINS e demais contribuições devidas a terceiros, além de impostos de renda (IRPJ, IRRF e IRPF), sobre produtos industrializados (IPI), importação (II), exportação (IE), operações financeiras (IOF), sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), débitos de autarquias, fundações e similares (ex: IMETRO, ANATEL, ANEEL, IBAMA, etc.), inclusive débitos relativos à parcelamentos ativos ou rompidos, exceto se foram objeto do parcelamento da lei 11.941/09.
A adesão ao programa possibilitará, ainda, a redução de juros, multas e encargos nos seguintes termos:
Nota. 1 - Multa isolada é aquela aplicada não em decorrência da falta de recolhimento do imposto. Como exemplo podemos citar a multa pela não entrega de declaração (ex.:DIPJ e DCTF). 2 - Encargo legal se refere às verbas de sucumbência destinadas à Procuradoria.
O parcelamento possibilita, ainda, migrar os saldos remanescentes dos demais parcelamentos administrativos, ainda que o contribuinte tenha sido excluído, exceto do próprio programa (REFIS IV). Nesse caso, a lei garante a seguinte redução de juros e multa:
Nota. No presente caso, os descontos não irão variar em função do prazo do parcelamento escolhido pelo sujeito passivo. Os descontos acima irão ser aplicados sobre os valores originais da dívida.
O parcelamento tratou do cálculo da parcela básica, considerando o valor total do débito será dividido pelo número de parcelas, sendo abolido o parcelamento com parcela de R$ 100,00 mensais.
II – PARCELAMENTOS ESPECIAIS
Além da reabertura do REFIS IV, foram reabertos os prazos de adesão dos parcelamentos especiais criados pela Lei 12.865/13:
(i) Artigo 39 - parcelamento destinado ao pagamento de débitos de PIS e Cofins de instituições financeiras e companhias seguradoras de débitos vencidos até dezembro/2013, com redução de juros, multas e encargos legais de até 100%, cujo prazo de adesão encerra-se em 31/07/2014;
(ii) Artigo 40 - pagamento de débitos de IRPJ e CSL, decorrentes da aplicação do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/01, relacionada à tributação ao final de cada ano de lucros auferidos por sociedades controladas ou coligadas no exterior e parcelamento em até 180 vezes, de débitos vencidos até dezembro/2013 e nessa modalidade será permitida a utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Negativa da CSLL para pagamento de até 30% do principal, cujo prazo de adesão encerra-se em 31/07/2014.
FONTE: Fleury e Coimbra Advogados